A adjudicação compulsória nada mais é que um procedimento legal que permite a transferência da propriedade de um imóvel. Ou seja, existe para resolver um grande problema: obter o registro de um imóvel que não…
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Projeto de Lei 3999/2020 promete aquecer o mercado imobiliário
A saber, o Projeto de Lei 3999/2020, apresentado pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), promete aquecer o mercado imobiliário. Inicialmente, vale à pena ressaltar que há um descompasso na legislação atual que rege a relação entre…
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